POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Sociedade por cotas BS- Serviços de Saúde, Lda com sede na Rua Nossa Senhora da Guia, Edifício A.Xufre, Lote B, Loja B , na Freguesia da Guia, Conselho de Albufeira, pessoa coletiva número 516 759 396, detentora da marca nacional “NOVA Dental Institute”, registada com os números 682944 e 682948, deferidos pelo departamento de marcas, desenhos e modelos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (doravante “NOVA Dental Institute”) está empenhada em proteger a segurança e privacidade dos seus Pacientes.
Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade (doravante “Política de Privacidade”) , com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.
Pretende-se que os Pacientes conheçam as regras gerais de privacidade e os termos de tratamento dos dados que recolhemos, no estrito respeito e cumprimento da legislação aplicável neste âmbito, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”) no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, assim como da lei 58/2919 que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do RGPD.
A unidade de prestação de cuidados de saúde suprarreferida necessita de recolher e tratar dados pessoais dos seus pacientes no âmbito da prestação de serviços. De facto, no contexto da prestação de cuidados ou tratamentos de saúde, incluindo de medicina preventiva, de diagnóstico médico e de gestão dos serviços de saúde, o tratamento de dados pessoais dos pacientes é indispensável.
Por outro lado, a interação cada vez mais frequente com os utilizadores do website (www.novadentalinstitute.pt), também requer, nalguns casos, a recolha de informações pessoais do utilizador por forma a usufruir de serviços prestados pelas Unidade de saúde ou a recolha de dados do dispositivo (através de ficheiros designados por cookies), para melhorar o desempenho da mesma.
Neste sentido, a Política de Privacidade visa ajudar os pacientes e utilizadores das Plataformas (doravante conjuntamente designados “Pacientes”) a compreender que dados pessoais são recolhidos, como e por que motivo são usados, a quem são divulgados e como é protegida a sua privacidade quando utilizam os serviços ou visitam as Plataformas.
A utilização e navegação nas Plataformas, o preenchimento dos formulários e o fornecimento de dados direta ou indiretamente, implicam o conhecimento das condições desta Política de Privacidade, e de quaisquer outros termos, políticas e condições específicas referentes aos serviços prestados.
Para determinadas finalidades, a NOVA DENTAL INSTITUTE apenas poderá tratar os dados pessoais dos seus Pacientes se obtiver o consentimento prévio e expresso. Tal será o caso do tratamento para o efeito do envio de comunicações informativas e de marketing que sejam considerados relevantes para a promoção da sua saúde e para a prestação de um serviço de saúde de excelência na NOVA DENTAL INSTITUTE, através dos diferentes canais de comunicação, quer físicos quer digitais, nomeadamente email, SMS ou carta.
Definições
Anonimização – técnica que resulta do tratamento de dados pessoais a fim de lhes retirar elementos suficientes para que deixe de ser possível identificar o titular dos dados, de forma irreversível. Mais precisamente, os dados têm de ser tratados de forma a que já não possam ser utilizados para identificar uma pessoa singular utilizando «o conjunto dos meios suscetíveis de serem razoavelmente utilizados», seja pelo responsável pelo tratamento, seja por terceiros. As principais técnicas de anonimização de dados pessoais são a aleatorização e a generalização;
Autoridade de controlo – uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro, com a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do RGPD, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação dos dados na União. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”);
Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (data protection impact assessment – “DPIA”) – processo concebido para avaliar a necessidade e proporcionalidade do tratamento de dados pessoais, permitindo a gestão dos riscos decorrentes desse tratamento para os direitos e liberdades das pessoas singulares. O DPIA é obrigatório em determinados casos (ex.: avaliação sistemática e completa de pessoas singulares, incluindo a definição de perfis, ou tratamento em larga escala de categorias especiais de dados) e deve ser feito antes de se iniciar o tratamento;
Categorias especiais de dados – Dados pessoais que poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações. Estes podem versar sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas ou filosóficas, informação genética, identificadores biométricos, vida sexual, orientação sexual ou sobre a sua saúde.
Consentimento do titular dos dados – manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
Dados pessoais – Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
Dados relativos à saúde – Dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde passado, presente ou futuro. Tal inclui, p.ex., (i) qualquer número, símbolo ou sinal particular atribuído a uma pessoa singular para a identificar de forma inequívoca para fins de cuidados de saúde; as informações obtidas a partir de análises ou exames de uma parte do corpo ou de uma substância corporal, incluindo a partir de dados genéticos e amostras biológicas; (ii) quaisquer informações sobre, por exemplo, uma doença, deficiência, um risco de doença, historial clínico, tratamento clínico ou estado fisiológico ou biomédico do titular de dados, independentemente da sua fonte, por exemplo, um médico ou outro profissional de saúde, um hospital, um dispositivo médico ou um teste de diagnóstico in vitro.
Definição de perfis – qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista na utilização desses dados pessoais para, nomeadamente, incluir uma pessoa singular em determinada categoria, respeitante ao seu desempenho profissional, à sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;
Encarregado da proteção de dados (data protection officer – “DPO”) – pessoa ou entidade nomeada para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD, assegurando a comunicação eficiente com os titulares dos dados e a cooperação com as autoridades de controlo em causa, fazendo ainda a ponte com as unidades de negócio dentro da organização. O DPO não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, respondendo diretamente aos órgãos de direção da entidade que o nomeou (responsável pelo tratamento ou do subcontratante);
Proteção de dados desde a conceção (privacy by design) – significa levar o risco de privacidade em conta em todo o processo de conceção de um novo produto ou serviço, em vez de considerar as questões de privacidade apenas posteriormente. Tal significa avaliar cuidadosamente e implementar medidas e procedimentos técnicos e organizacionais adequados desde o início para garantir que o tratamento está em conformidade com o RGPD e protege os direitos dos titulares dos dados em causa;
Proteção de dados por defeito (privacy by default) – significa assegurar que são colocados em prática, dentro de uma organização, mecanismos para garantir que, por defeito, apenas a quantidade necessária de dados pessoais são recolhidos, utilizados e conservados para cada tarefa, tanto em termos da quantidade de dados recolhidos, como do tempo pelo qual eles são mantidos;
Pseudonimização – o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;
Responsável pelo tratamento – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Serviços da sociedade da informação – Qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via eletrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços. Para efeitos da referida definição, entende-se por:
- “à distância”: um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes;
- “por via eletrónica”: um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos eletrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos; e
- “mediante pedido individual de um destinatário de serviços”: um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.
Subcontratante – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Terceiro – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;
Titular dos dados – pessoa singular identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem respeito;
Tratamento – operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o deleção ou a destruição;
Violação de dados pessoais – violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
Deverão ser consideradas como as entidades Responsáveis pelo Tratamento, nos termos do RGPD, as entidades que prestam serviços, determinando as finalidades e meios de tratamento dos seus dados no contexto dessa prestação.
No atendimento da Unidade de saúde NOVA DENTAL INSTITUTE
A entidade Responsável pelo Tratamento dos dados necessários à prestação dos serviços de saúde (p.ex., para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico, gestão administrativa das fichas clínicas, marcações de consultas e exames, admissão e entrega de exames, prescrição eletrónica de medicamentos e de exames complementares de diagnóstico) será a Unidade de saúde NOVA DENTAL INSTITUTE que lhe preste tais serviços.
Relativamente ao tratamento dessa informação, a Unidade de saúde NOVA DENTAL INSTITUTE onde a informação seja acedida será a Responsável pelo Tratamento dos dados dos Pacientes, bem como relativamente à informação que seja recolhida diretamente junto dos Pacientes nessa Unidade.
No âmbito de algumas especialidades clínicas, a NOVA DENTAL INSTITUTE poderá tratar os dados conjuntamente com outras entidades, enquanto corresponsáveis pelo tratamento, como sucede no caso da realização de análises de patologia clínica, no contexto das quais o Laboratório de Análises Clínicas Joaquim Chaves, atua como corresponsável, bem como outras entidades (por exemplo, laboratórios de prótese dentária)
Nas comunicações de marketing, melhoria de serviço e cumprimento de objetivos de negócio
No tratamento de dados de Pacientes da NOVA DENTAL INSTITUTE para finalidades ligadas ao marketing de produtos e serviços – como a análise de tendências de consumo, definição de novos serviços/produtos, segmentação e análise de perfis de pacientes e envio de comunicações de marketing direto, através dos diferentes canais de comunicação, quer físicos quer digitais.
Recolha de dados pessoais
A NOVA Dental Institute, recolhe e trata os dados pessoais necessários para a prestação de cuidados de saúde integrados, incluindo para a gestão dos sistemas e serviços da Unidade de saúde NOVA Dental Institute, auditoria e melhoria contínua dos mesmos. Os dados poderão ser recolhidos diretamente, designadamente, quando é agendada uma consulta/exame, quando é efetivada a consulta/exame, quando o Paciente utiliza as plataformas digitais ou contacta a NOVA Dental Institute.
A Unidade de saúde NOVA DENTAL INSTITUTE preocupa-se especialmente com a proteção dos direitos dos menores, pelo que a recolha de dados pessoais de menores de 16 anos está dependente do consentimento dos respetivos pais/titulares das responsabilidades parentais. Determina, assim, o n.º 1 do artigo 8.º do RGPD que, quando for exigida a obtenção do consentimento do titular dos dados, no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação às crianças, o tratamento dos dados pessoais de crianças é lícito se elas tiverem pelo menos 16 anos.
Meios e momentos de recolha de dados
| Meios e momentos de recolha | Dados recolhidos |
| Dados básicos e obrigatórios de paciente – dados pessoais de fornecimento obrigatório (sendo o Paciente ou utilizador devidamente informado da obrigatoriedade da disponibilização destes dados para continuar o processo) | |
| Fornecidos para efeitos de Telemedicina no âmbito da realização de transmissão direta de vídeo ou áudio. |
Imagem, voz, dados de tráfego e localização. |
| Dados de identificação | |
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Dados de identificação fornecidos diretamente pelo Paciente quando se dirige, pela primeira vez, ou contacta pelo telefone ou e-mail a NOVA DENTAL INSTITUTE: quando é criada a ficha de paciente |
-Nome Completo
– Número de Identificação fiscal, beneficiário do SNS, segurança social, bilhete de identidade ou cartão de cidadão (ou passaporte na inexistência dos dois últimos) – Data de Nascimento – Número de telemóvel -Morada -Estado civil -Género -Entidades financeiras (Ex. Seguradoras privadas, entidades nacionais, etc), número de beneficiário e validade – para efeitos de comparticipação e reembolso posterior ao paciente por parte da entidade financeira.
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Informações sobre as marcações, consultas ou exames quando efetua uma marcação/quando solicita informações através dos vários canais (e-mail, telefone) |
A data e hora da marcação, a especialidade do médico, o exame a realizar/realizado, dados constantes da prescrição médica, entre outros necessários à prestação dos serviços |
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No decurso da prestação de cuidados de saúde integrados, incluindo para a gestão dos sistemas e serviços da Unidade de Saúde NOVA DENTAL INSTITUTE. |
Motivo da consulta/ato, antecedentes pessoais (doenças de infância, imunizações, hábitos, história clínica geral, alergias, medicação, doenças ativas, doenças inativas), antecedentes familiares (situações mais frequentes – diabetes, HTA, TP, cancro, vivo/falecido, causa de morte), exame clínico, diagnósticos, exames complementares, encaminhamento, alertas (diabetes, hipertensão, etc.), grupo sanguíneo; medicamentos prescritos, identificação do prescritor, código do local de prescrição e dados da receita e regime especial de comparticipação; ato e rubrica do episódio realizado, data de início e fim do episódio, estado do episódio, profissional de saúde que executou o episódio, nº de episódio, tipo de episódio, indicação se existem resultados do episódio e identificador desses resultados, dados genéticos, origem racial ou étnica e dados relativos à vida sexual e orientação sexual. |
| Quando participa nos inquéritos/questionários de satisfação |
A sua opinião sobre a NOVA Dental Institute |
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Através da análise de dados partilhados anteriormente por si para efeitos de marketing de serviços e produtos das Unidades de saúde NOVA DENTAL INSTITUTE
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Dados de identificação, contacto e de consumos, tais como: faixa etária, área de residência, nº de telefone, nº de telemóvel, endereço de correio eletrónico, frequência das visitas às Unidades, Unidade e Serviço da Unidade (área funcional) visitada pelo Cliente, dados relativos aos consumos dos pacientes (ato, Serviço, quantia, modo de pagamento, data), identificação das Entidades Financeiras (por. ex.: ADSE, Advancecare, Multicare, entre outras..) |
Finalidades e Fundamentos para o tratamento dos dados pessoais
O RGPD exige, para que o tratamento de dados pessoais seja lícito, que exista um fundamento de licitude adequado para cada finalidade de tratamento específico. Tais fundamentos poderão ser de vária índole.
Assim, o tratamento de dados pessoais poderá ter por base o consentimento do titular dos dados, a execução de um contrato no qual o titular dos dados seja parte, o cumprimento de obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento esteja sujeito, a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou, ainda, a prossecução de interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento (exceto se prevalecerem os interesses e liberdades fundamentais do titular).
A principal finalidade pela qual são tratados os dados, é para efeitos de prestação de cuidados de saúde integrados aos Pacientes, bem como para comunicar e gerir a relação da NOVA DENTAL INSTITUTE com o mesmo.
● Para a prestação de cuidados de saúde integrados
Os dados relativos à saúde dos Pacientes apenas serão tratados por ou sob a responsabilidade de profissionais obrigados a sigilo, na estrita medida do necessário à prestação de cuidados de saúde.
Dados tratados: Dados de identificação, Informação clínica, tratamentos realizados, ficha clínica geral, patologias e alergias, prescrições de medicamentos, parâmetros de controlo.
● Para cumprir com as obrigações legais
Resposta a pedidos de informações (dados pessoais) à Administração Central do Sistema de Saúde (“ACSS”), à Entidade Reguladora da Saúde (“ERS”) e a outras entidades públicas da área da saúde, bem como aos Tribunais, Solicitadores e aos órgãos de polícia criminal, no exercício dos seus poderes e atribuições.
Fundamento – Cumprimento de obrigações jurídicas do Responsável pelo Tratamento.
● Para melhorar os serviços e cumprir os objetivos administrativos e comerciais
Os objetivos de negócio para os quais são usadas as informações incluem contabilidade, faturação e auditoria, nomeadamente para proteção de interesses vitais dos pacientes ou para efeitos de certificação, avaliação e medição dos níveis de serviço da NOVA DENTAL INSTITUTE, deteção e análise de fraude, segurança, efeitos jurídicos e processuais, estudos estatísticos, bem como para o desenvolvimento e manutenção de sistemas.
Fundamento – Interesses legítimos da Entidade responsável pelo tratamento.
● Para comunicar e gerir a relação com o Paciente
Contacto com o paciente por e-mail, carta ou SMS por motivos administrativos ou operacionais e para envio da seguinte informação de saúde ou de outro tipo (lista não exaustiva): faturas, faturas-recibo, notas de crédito, resultados de exames, prescrições de medicamentos, requisições de exames, declarações de presença, relatórios médicos, preparações de exames, comprovativos de marcação, consentimentos informados para atos clínicos, consentimentos para faturação adicional, pedidos de autorização de atos clínicos (ex. de/para Seguradoras) , pedidos de portabilidade do processo clínico, confirmação de consultas, planos de tratamento.
Fundamento – execução do contrato verbal de prestação de serviços de saúde celebrado com os Pacientes ou execução de diligências pré-contratuais a pedido dos Pacientes (p.ex., quando esteja em causa a marcação de uma consulta ou ato clínico).
● Para envio de comunicações sobre produtos e serviços
Comunicações por meios eletrónicos, tais como mensagens promocionais de cariz genérico e não ajustadas ao perfil do paciente, sobre produtos e serviços análogos aos que o paciente contratou anteriormente (serviços de saúde), podendo o Paciente opor-se a qualquer momento ao envio destas comunicações através de comunicação por escrito (através do e-mail: geral@novadentalinstitute.pt ou carta para a sede da NOVA Dental Institute)
Fundamento – Interesses legítimos da Entidade responsável pelo tratamento.
Profissionais da NOVA Dental Institute que têm acesso aos dados:
Quanto aos dados relativos à saúde, ficha clínica com histórico de tratamentos realizados / procedimentos clínicos e outras categorias especiais de dados, estes serão, em observância da lei aplicável, de acesso reservado a médicos e outros profissionais de saúde clínicos adstritos à prestação dos seus cuidados de saúde. Nos casos em que assim não seja, quando os dados de saúde e outras categorias especiais de dados forem acedidos por colaboradores não clínicos, a NOVA DENTAL INSTITUTE assegura que tais colaboradores assumem obrigações de confidencialidade contratuais perante aquelas e, em certos casos, que tais pessoas apenas tratarão os seus dados sob a responsabilidade e supervisão de um profissional de saúde.
Entre os casos em que o pessoal administrativo ou de suporte técnico tem acesso aos dados de saúde e outras categorias especiais de dados encontram-se o tratamento de dados para efeito de faturação dos serviços de saúde que são prestados, para efeito da marcação de consultas e atos clínicos ou para gestão dos seus pedidos de informação ou reclamações.
Os profissionais da NOVA Dental Institute, através da base de dados informática (plataforma iMED) apresentam permissões distintas em função do cargo que desempenham. As permissões estão enumeradas no Anexo I do presente documento.
Meios de comunicação com os Pacientes:
Sempre que necessário contactar um paciente, relativamente a tratamentos, agendamento de consultas, entrega de planos de tratamento, questões administrativas ou clínicas, ou esclarecimento de dúvidas, os profissionais que prestam serviços na NOVA Dental Institute, deverão faze-lo, tendo acesso aos dados cedidos pelo paciente, através dos meios institucionais (telefone 289 587 064, email institucional (exemplo@novadentalinstitute.pt), através de carta com o remetente NOVA Dental Institute, ou plataformas digitais institucionais)
Período de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais dos Pacientes que a NOVA DENTAL INSTITUTE recolhe são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito. Tais dados são conservados num formato que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.
O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período. Nessa medida, os dados relativos à sua saúde são conservados nos termos da legislação aplicável. Após esse período, caso o paciente o solicite por escrito, os dados poderão ser deletados.
Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento, mediante contacto presencial com a NOVA DENTAL INSTITUTE, através do e-mail geral@novadentalinstitute.pt ou de carta endereçada à NOVA Dental Institute.
Acesso
O direito de acesso à informação de saúde, ou ficha clínica, por parte do titular (ou de terceiros com o seu consentimento ou nos termos da lei) pode ser exercido diretamente, se o titular da informação o solicitar, mediante pedido escrito realizado presencialmente nas Unidades de saúde NOVA DENTAL INSTITUTE, após exibição de documento identificativo (Cartão do Cidadão e/ou Procuração).
Após o requerimento do Paciente para obtenção da sua ficha clínica, a mesma será posteriormente fornecida pelo(s) médico(s) ou profissional/profissionais de saúde responsáveis pelos tratamentos. A mesma deverá ser assinada pelo médico/profissional de saúde (ou quando não seja possível, fornecida ao diretor clínico, verificada e assinada pelo mesmo).
Salienta-se que a responsabilidade dos atos clínicos, bem como o registo dos mesmos é do profissional que os executa. Devendo por isso registar toda a informação adicional referente ao tratamento (por exemplo material utilizado, recuperação do paciente, entre outros), sendo que essa informação estará disponível aos médicos/profissionais de saúde prestadores de serviços da NOVA Dental Institute.
Excetua-se o acesso da informação clínica a outros profissionais da NOVA Dental Institute, as informações relativas à especialidade de Psicologia. As informações clínicas referentes a esta especialidade estão na posse do profissional de saúde responsável pelo processo terapêutico do Paciente. A NOVA Dental Institute apenas terá acesso aos dados de identificação, conforme disposto nas secções “Recolha de dados Pessoais” e “Meios e momentos de recolha de dados” deste documento. Sempre que o Paciente solicite à NOVA Dental Institute a sua informação clínica sobre esta especialidade, a entidade solicitará a mesma ao profissional responsável. De seguida o profissional deverá fornecer ao Paciente devidamente assinada, presencialmente na sede da NOVA Dental Institute.
Retirada de consentimento
Nos termos da lei, garantido o direito de, através dos meios acima referidos, retirar o consentimento para os tratamentos de dados relativamente aos quais o consentimento constitui o fundamento de legitimidade. Para o efeito, o Paciente tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Deleção
O Paciente pode ainda, a qualquer momento, solicitar a deleção dos seus dados pessoais, nos termos legalmente previstos. Ainda assim, a entidade Responsável pelo Tratamento em cada caso poderá recusar-se a dar provimento ao seu pedido de deleção dos dados em determinadas situações, nomeadamente quando (i) os dados ainda sejam necessários para a finalidade que motivou a sua recolha, quando (ii) o tratamento não tenha por base o consentimento nem a prossecução de interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento, quando (iii) os dados não tenham sido tratados ilicitamente, quando (iv) o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou, ainda, quando (v) os dados sejam necessários para efeitos de medicina preventiva, para o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou a gestão de sistemas e serviços de saúde.
Retificação, limitação, oposição ao tratamento e portabilidade
Os titulares dos dados têm o direito de, nos termos da legislação aplicável, solicitar a retificação dos seus dados pessoais, a limitação do tratamento, de se opor ao tratamento ou de obter a portabilidade dos seus dados, verificadas as condições legalmente previstas, ao abrigo do RGPD, caso apresentem motivos válidos relacionados com a sua situação particular. Para o efeito, deverá submeter um pedido para os contactos acima referidos. Em tal eventualidade, o Responsável pelo Tratamento poderá apresentar razões imperiosas e legítimas que justifiquem a continuação desse tratamento, caso em que se reserva o direito de continuar a tratar os seus dados para esses efeitos, tal como nos casos em que tal tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Apresentação de queixa à Entidade de Controlo
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo por parte da NOVA DENTAL INSTITUTE, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.
Em que circunstâncias existe comunicação de dados a outras entidades?
A NOVA DENTAL INSTITUTE recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus Pacientes. Tal será o caso de certos fornecedores de equipamentos médicos (por exemplo laboratórios de prótese dentária), de prestadores de serviços clínicos, de empresas de consultoria e sociedades de advogados, e das entidades terceiras que façam a gestão e/ou contabilidade da NOVA Dental Institute.
Assim, qualquer entidade subcontratante das entidades da NOVA DENTAL INSTITUTE tratará os dados pessoais dos Pacientes, em nome e por conta da NOVA Dental Institute, na estrita obrigação de seguir as suas instruções. A NOVA DENTAL INSTITUTE assegura que tais entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes.
A NOVA DENTAL INSTITUTE poderá, ainda, transmitir, dados pessoais dos seus Pacientes a entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações jurídicas/ordens judiciais, (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais ou (iv) para efeito de certificação, avaliação e medição dos níveis de serviço da NOVA DENTAL INSTITUTE.
Neste sentido, A NOVA DENTAL INSTITUTE poderá transmitir os dados pessoais à ERS, à ACSS, aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), ao INFARMED ou às Administrações Regionais de Saúde, aos Tribunais, Solicitadores, aos órgãos de polícia criminal ou ao Ministério Público quando seja notificado para o efeito ou quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas, conforme legalmente previsto.
Em qualquer das situações acima mencionadas, a NOVA DENTAL INSTITUTE compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais que trata.
Contactos
Poderá o Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”) da NOVA DENTAL INSTITUTE ser contactado para mais informações sobre o tratamento dos dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos que lhe são atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política de Privacidade, através dos seguintes contactos:
e-mail: geral@novadentalinstitute.pt
Morada: Rua Nossa Senhora da Guia, Ed. A.Xufre, Lote B, Loja B, 8200-434 Guia-Albufeira.
Alterações à política de privacidade
A NOVA DENTAL INSTITUTE reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente atualizadas nas plataformas e sede.
Data da última atualização: 27 de agosto de 2022